Desde 19 de fevereiro de 2026, quem mora em São Paulo tem o direito garantido por lei de instalar um carregador veicular em condomínio, na própria vaga de garagem. A Lei Estadual nº 18.403/2026 acabou com a dúvida que travava muitos prédios: o condomínio não pode mais simplesmente proibir. Em março, o Corpo de Bombeiros também atualizou a Instrução Técnica 41, que define como essa instalação precisa ser feita para ser segura.
Neste guia, explicamos o que a lei exige, quando o síndico pode recusar, o que pedem os Bombeiros e o passo a passo para instalar o carregador na sua vaga sem dor de cabeça.
Pode instalar carregador de carro elétrico na garagem do condomínio?
Sim. No Estado de São Paulo, a Lei 18.403/2026 assegura ao condômino o direito de instalar, por conta própria, uma estação de recarga individual na sua vaga privativa, em prédios residenciais ou comerciais. A condição é seguir as normas técnicas e de segurança e avisar formalmente a administração do condomínio antes da instalação.
A mudança acompanha o crescimento da frota: o Brasil já soma mais de 505 mil veículos elétricos e híbridos plug-in emplacados entre 2022 e maio de 2026, segundo a ABVE. Com mais moradores comprando carro elétrico, a garagem do prédio virou o principal ponto de recarga.
O que diz a Lei 18.403/2026: os 4 requisitos
O texto da Lei nº 18.403/2026 lista quatro requisitos para a instalação:
- Compatibilidade com a carga elétrica da unidade. O carregador precisa caber na potência disponível do apartamento e do prédio. Por isso a escolha entre carregador monofásico ou trifásico é o primeiro passo.
- Normas da distribuidora e da ABNT, em especial a NBR 5410 (instalações de baixa tensão), a NBR 17019 (instalações para recarga de veículos elétricos) e a NBR IEC 61851-1 (sistemas de recarga).
- Profissional habilitado, com emissão de ART (engenheiro) ou RRT.
- Comunicação formal prévia à administração do condomínio.
A lei também determina que prédios com projeto aprovado depois de fevereiro de 2026 prevejam capacidade elétrica mínima para futuras estações de recarga. O artigo que previa incentivos fiscais e linhas de crédito foi vetado.
O condomínio pode proibir? Quando o síndico pode recusar
A convenção e a assembleia não podem proibir a instalação na vaga privativa sem uma justificativa técnica ou de segurança documentada. Na prática, o condomínio só pode recusar com um laudo técnico que comprove risco ou inviabilidade, por exemplo, falta de capacidade elétrica no prédio que não possa ser resolvida.
O que o condomínio pode fazer é definir regras: como o pedido deve ser feito, quais padrões técnicos seguir e como ficam a responsabilidade por danos e o consumo de energia. Se a recusa não tiver fundamento, o morador pode levar o caso aos órgãos públicos competentes.
Para o síndico, a melhor postura é exigir o projeto com ART, registrar tudo em ata e acompanhar a execução. Isso protege o condomínio e garante que a instalação siga as normas.
O que exige a IT 41 do Corpo de Bombeiros
Em março de 2026, o Corpo de Bombeiros de São Paulo incluiu na Instrução Técnica 41 as regras para os sistemas de alimentação de veículos elétricos (SAVE) em edificações. Os principais pontos:
- Só carregador fixo (wallbox). Tomada comum, extensão, adaptador ou carregador portátil ligado em tomada de uso geral não são permitidos.
- Circuito exclusivo para cada carregador, com disjuntor próprio e DR de 30 mA (tipos A, F ou B, conforme a NBR 17019), sem compartilhar DR entre pontos.
- DPS (proteção contra surtos) nos quadros que alimentam os carregadores.
- Botões de desligamento de emergência: um a até 5 m de cada carregador e outro perto da entrada da garagem, instalados entre 0,90 m e 1,80 m do piso. O alarme de incêndio deve desligar todos os carregadores automaticamente.
- Proteção física contra batidas de veículos e sinalização da vaga, dos pontos de desligamento e do quadro.
- Responsabilidade técnica com estudo de demanda e curva de carga comprovando que a infraestrutura comporta a recarga.
Seguir a IT 41 também é importante para a renovação do AVCB do condomínio. Instalações fora da regra podem dificultar a renovação e gerar multas.
Passo a passo para instalar o carregador na sua vaga
- Avaliação técnica: um engenheiro verifica a carga disponível da unidade e do prédio, o caminho dos cabos até a vaga e o tipo de carregador ideal para o seu carro.
- Projeto e ART: o projeto define circuito, proteções, medição e os itens da IT 41, com a ART emitida.
- Comunicação ao condomínio: você entrega o pedido formal com o projeto e a ART à administração.
- Instalação: passagem de cabos, quadro, proteções, wallbox, botão de emergência e sinalização.
- Testes e entrega: testes de funcionamento e proteção, documentação para o condomínio e orientação de uso.
A Ilumen faz todas essas etapas, do projeto à entrega. Veja como funciona a nossa instalação de carregador veicular em São Paulo.
Quem paga a energia do carregador?
Na instalação individual, o morador paga a instalação e a energia que consome. O jeito mais comum é ligar o carregador ao medidor da própria unidade. Quando isso não é possível, instala-se um medidor individual (submedição) para que o consumo seja cobrado só de quem usa, sem entrar no rateio do condomínio.
Para ter uma ideia do gasto, veja quanto o carregador aumenta a conta de luz.
Carregador individual ou compartilhado: qual escolher?
O carregador individual fica na vaga do morador, que paga tudo. É o caso garantido pela Lei 18.403/2026.
O carregador compartilhado fica em área comum e é um investimento do condomínio. Nesse caso, a decisão continua sendo da assembleia, que define regras de uso, tempo de recarga e cobrança da energia, normalmente por aplicativo ou cartão RFID. A escolha depende da quantidade de carros elétricos no prédio, do espaço e da capacidade elétrica disponível.
Dá para instalar carregador em condomínio antigo?
Sim. Prédios antigos costumam ter menos folga na rede elétrica, mas na maioria dos casos a instalação é viável com um bom projeto: circuito exclusivo, reforço de cabos ou do quadro quando necessário e gestão de carga para não sobrecarregar o prédio. Saiba mais sobre instalação elétrica em apartamentos antigos.
Perguntas frequentes
Preciso de aprovação em assembleia para instalar na minha vaga?
Não, quando a vaga é privativa. A lei exige comunicação formal prévia, com projeto e ART, mas não aprovação em assembleia. A assembleia continua necessária para carregadores em área comum.
E se a minha vaga não for privativa?
A Lei 18.403/2026 vale para vagas privativas, vinculadas à unidade. Em vagas rotativas ou de uso comum, a instalação depende de decisão coletiva do condomínio.
A lei vale fora de São Paulo?
Não. Ela é estadual e vale só no Estado de São Paulo. Em âmbito nacional, o Projeto de Lei 158/2025 trata do mesmo tema e ainda está em tramitação.
Posso carregar o carro numa tomada comum da garagem?
Não em prédios de São Paulo. A IT 41 proíbe ligar carregadores em tomadas de uso geral, mesmo com adaptador ou extensão. É preciso um carregador fixo com circuito exclusivo.
O carregador precisa de manutenção?
Sim. Inspeções periódicas de conexões, proteções e do botão de emergência mantêm a segurança e a garantia do equipamento. Veja como funciona a manutenção do carregador.
Como a Ilumen instala carregadores em condomínios em São Paulo
A Ilumen é especializada em instalação de carregadores para carros elétricos em condomínios novos e antigos em São Paulo. Fazemos a avaliação da rede, o projeto com ART assinado por engenheiro eletricista, a documentação para o síndico, a instalação conforme a NBR 17019 e a IT 41 e a orientação sobre medição e uso.
Quer instalar o carregador na sua vaga ou avaliar o prédio inteiro? Fale com a Ilumen pelo WhatsApp e peça seu orçamento.
